TJSC 2015.095004-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - INCONFORMISMO DA PARTE IMPUGNANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DESCONTO DE VALOR JÁ DEPOSITADO NO DECORRER DO PROCESSO - QUANTIA NÃO RELACIONADA AO SALDO CALCULADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO - CONTA RESTRITA AO VALOR ORIUNDO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - ESCLARECIMENTO PRESTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL A ESSE RESPEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o valor depositado pelo executado disser respeito à obrigação diversa da constante na conta elaborada pela Contadoria Judicial - que se restringiu tão somente a calcular o saldo decorrente da incidência da astreinte -, não há que se falar no desconto daquela parcela sobre o montante estimado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095004-8, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - INCONFORMISMO DA PARTE IMPUGNANTE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MÉRITO NÃO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DESCONTO DE VALOR JÁ DEPOSITADO NO DECORRER DO PROCESSO - QUANTIA NÃO RELACIONADA AO SALDO CALCULADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO - CONTA RESTRITA AO VALOR ORIUNDO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - ESCLARECIMENTO PRESTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL A ESSE RESPEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o valor depositado pelo executado disser respeito à obrigação diversa da constante na conta elaborada pela Contadoria Judicial - que se restringiu tão somente a calcular o saldo decorrente da incidência da astreinte -, não há que se falar no desconto daquela parcela sobre o montante estimado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095004-8, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).
Data do Julgamento
:
09/05/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Itapiranga
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