TJSC 2015.095088-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO EM 2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO). PACTUAÇÃO DO ENCARGO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095088-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATO FIRMADO EM 2004. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO). PACTUAÇÃO DO ENCARGO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.518/2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095088-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital - Bancário
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