TJSC 2015.095092-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E POSTULANDO, SUCESSIVAMENTE, A MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA BEM DOSADA, INCLUSIVE INFERIOR AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095092-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SERASA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E POSTULANDO, SUCESSIVAMENTE, A MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA BEM DOSADA, INCLUSIVE INFERIOR AOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095092-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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