TJSC 2015.095119-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXEQUENTES REPRESENTADOS POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA, ANTE A DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. BALIZAMENTO QUE DEVE TER POR REFERÊNCIA A TABELA DA OAB/SC (EAOB ART. 22, § 1º). RECURSO PROVIDO. A remuneração do assistente judiciário nomeado nos moldes da Lei n. 1.060/1950, após a revogação da Lei Estadual n. 155/1997, deve obedecer os parâmetros fixados em tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n. 8.906/1994. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095119-8, de Lauro Müller, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXEQUENTES REPRESENTADOS POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORA, ANTE A DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. BALIZAMENTO QUE DEVE TER POR REFERÊNCIA A TABELA DA OAB/SC (EAOB ART. 22, § 1º). RECURSO PROVIDO. A remuneração do assistente judiciário nomeado nos moldes da Lei n. 1.060/1950, após a revogação da Lei Estadual n. 155/1997, deve obedecer os parâmetros fixados em tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado, na forma do art. 22, § 1.º, da Lei n. 8.906/1994. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095119-8, de Lauro Müller, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaqueline Fátima Rover
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Lauro Müller
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