TJSC 2015.095130-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, DOS BORDERÔS DE DESCONTO E DOS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DOS VALORES ADIANTADOS ÀS DESCONTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVANTES DE PAGAMENTO EXIBIDOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO FAZEM QUALQUER REFERÊNCIA AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PRESENTE AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095130-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES, DOS BORDERÔS DE DESCONTO E DOS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A EXIGÊNCIA DOS VALORES ADIANTADOS ÀS DESCONTÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. PROVA DA QUITAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVANTES DE PAGAMENTO EXIBIDOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO FAZEM QUALQUER REFERÊNCIA AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PRESENTE AÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095130-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Rio Negrinho
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