AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MAGISTRADA QUE ANALISOU A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENCARGO CUJA REVISÃO NÃO FOI PLEITEADA PELO DEMANDANTE. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DO DECISUM QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES PELA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OFERTADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO DEMANDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095131-8, de Urussanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).