TJSC 2015.095159-0 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo do devedor. Cálculo da parte adversa. Juros remuneratórios. Encargo devido até o pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência mantida. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095159-0, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo do devedor. Cálculo da parte adversa. Juros remuneratórios. Encargo devido até o pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Multa por falta de pagamento voluntário. Incidência mantida. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095159-0, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Campos Novos
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