AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 12.016/2009) EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE FOI CLASSIFICADO NA PROVA OBJETIVA E NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2013 PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO PARA SER CONVOCADO PARA O TESTE DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. LIMINAR INDEFERIDA. CANDITADO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA A REGIÃO QUE SE INSCREVEU. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DEFLAGRADO NO CURSO DA VIGÊNCIA DO CERTAME QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, PRETERIÇÃO, MORMENTE QUANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SE DIRIGE À LOCALIDADES DISTINTAS DA QUAL SE INSCREVEU O AGRAVANTE. CONCURSO DIVIDIDO POR REGIÕES. PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA QUE O CANDIDATO SOMENTE CONCORRE ÀS VAGAS DA REGIONAL ESCOLHIDA NÃO SENDO PERMITIDA ALTERAÇÕES POSTERIORES EM NENHUMA HIPÓTESE. REGIONALIZAÇÃO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO CONFIGURA INCONSTITUCIONALIDADE OU PRETERIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 16º, § único da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.095207-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).