AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. REBELDIA DA EXECUTADA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ENTREGA DE BENS E VALORES SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO REFERENTE À ACESSORIEDADE DO BARCO DE APOIO "PANGA" E A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE SUA INCLUSÃO ENTRE OS BENS A SEREM CONSTRITADOS ACOBERTADAS PELO MANTO DA PRECLUSÃO. ÓBICE DE ENFOQUE NESSA SEARA. DEMAIS EQUIPAMENTOS. PENHORA. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO, NO RESPECTIVO AUTO E NO LAUDO DE AVALIAÇÃO, DE TODOS OS BENS CONSTRITADOS, COM SUAS CARACTERÍSTICAS. EXEGESE DOS ARTS. 665 E 681, AMBOS DO CPC/1973 (CORRESPONDENTES AOS ARTS. 838 E 872 DO NOVO CPC). CASO CONCRETO EM QUE A PENHORA RECAIU SOBRE UMA EMBARCAÇÃO E OS BENS QUE A GUARNECIAM, CONSTANDO NO RESPECTIVO AUTO E LAUDO DE AVALIAÇÃO, DE FORMA PORMENORIZADA, OS ITENS ABRANGIDOS PELA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE OUTROS BENS (EQUIPAMENTOS) QUE NÃO FORAM OBJETO DA PENHORA, SEM A COMPROVAÇÃO DE SUA ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AOS ITENS CONSTRITADOS. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/1973, POR SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA MULTA EM INTERLOCUTÓRIA COM O OBJETIVO DE COIBIR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID QUE DEMANDA A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO OU DE QUANTIA FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA TAMBÉM NESTE VIÉS. "[...] 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às obrigações de pagar quantia certa sem que contemple outros tipos de obrigações, de fazer, de não fazer, de entregar coisa certa e de entregar coisa incerta, bem como não se aplica à obrigação de pagar enquanto for incerta ou não possuir valor líquido. [...] 3. A aplicação do comando constante no art. 475-J do CPC demanda a existência de título executivo judicial decorrente de sentença transitada em julgado, ou de quantia fixada em liquidação. [...] 5. Agravo Regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.511.249/SP. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02-06-15). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095208-0, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).