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Jurisprudência


TJSC 2015.095337-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095337-4, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-05-2016).

Data do Julgamento : 17/05/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joaçaba
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