APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. NÃO CONHECIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE E LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO PACTUAÇÃO LITERAL DO ENCARGO. SÚMULAS N. 539 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO. VIABILIDADE, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. ILEGALIDADE DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, DESPESAS COM TERCEIRO, TAXA DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095339-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).