PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS, EM FACE DE VÁRIOS RÉUS, MOTIVADAS PELO MESMO FATO (FRAUDE COM DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE). PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. SOPESAMENTO DA TOTALIDADE DAS INDENIZAÇÕES A SEREM PERCEBIDAS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VERBA ESTIPULADA NA ESPÉCIE QUE SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE REPETITIVA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095479-2, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).