TJSC 2015.095558-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA ADIMPLIDA. DANO MORAL INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO INDEVIDA. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Para efeitos de fixação do quantum indenizatório, estabeleceu-se a necessidade de analisar-se não só as possibilidades financeiras da parte ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095558-1, de Joaçaba, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA ADIMPLIDA. DANO MORAL INCONTROVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO INDEVIDA. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Para efeitos de fixação do quantum indenizatório, estabeleceu-se a necessidade de analisar-se não só as possibilidades financeiras da parte ofensora - pois a reprimenda deve ser proporcional ao patrimônio material, para que surta efeito inibitório concreto -, mas igualmente da parte ofendida, pois o Direito não tolera o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095558-1, de Joaçaba, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Joaçaba
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