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Jurisprudência


TJSC 2015.095594-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A SUBSCRIÇÃO DA TELEFONIA CELULAR. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095594-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

Data do Julgamento : 02/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Criciúma
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