AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS DAS INSTALAÇÕES DA AUTORA EM 16.07.2012. VÍNCULO INEXISTENTE AO TEMPO DO REGISTRO DO DÉBITO EM 27.10.2012. NEXO CAUSAL. DANO PRESUMIDO. CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA DEMANDADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA COMPANHIA TELEFÔNICA NO TOCANTE AO SEU DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM PADRÃO INFERIOR AO DEFINIDO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA VERBA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA AUTORA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095597-6, de Correia Pinto, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).