ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 1.357/1992 E 1.373/1992. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A PARTICIPAÇÃO DA SERVIDORA EM EVENTOS DE APERFEIÇOAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR A PROGRESSÃO APENAS À REALIZAÇÃO DE "CURSOS", EXCLUINDO CONGRESSOS, SIMPÓSIOS, JORNADAS, SEMINÁRIOS, ENTRE OUTROS. DIREITO À CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. "'A participação em curso de aperfeiçoamento em área específica de nomeação do servidor enseja a sua progressão horizontal nos termos do art. 17 da Lei n. 1.357/92 do Município de Gaspar' (A.C. N. 2011.062932-3, Gaspar, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12/12/12)" (ACMS n. 2012.059217-7, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-5-2013). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. TESE ACATADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ESTIPÊNDIO A CARGO APENAS DO MUNICÍPIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO NCPC, RESPEITADA A ISENÇÃO DA LCE N. 156/1997. RECURSOS CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ENTE FEDERADO ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095604-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-03-2016).