TJSC 2015.095610-5 (Acórdão)
CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATOS ENCADEADOS. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos embargantes. Revisão incidente. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado mantida. Capitalização. Previsão expressa. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Comissão de permanência. Cumulação com demais encargos de mora vedada. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095610-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATOS ENCADEADOS. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos embargantes. Revisão incidente. Juros remuneratórios. Limitação à média de mercado mantida. Capitalização. Previsão expressa. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Comissão de permanência. Cumulação com demais encargos de mora vedada. Provimento parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095610-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Brusque
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