TJSC 2015.095666-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PROVENTOS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. TESE AFASTADA. JUROS DE MORA. LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE TRIMESTRAL CORRETAMENTE UTILIZADO PELO PERITO JUDICIAL. APURAÇÃO DE AÇÕES DA TELESC. TESE AFASTADA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095666-2, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PROVENTOS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. TESE AFASTADA. JUROS DE MORA. LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE TRIMESTRAL CORRETAMENTE UTILIZADO PELO PERITO JUDICIAL. APURAÇÃO DE AÇÕES DA TELESC. TESE AFASTADA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095666-2, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Biguaçu
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