TJSC 2015.095672-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ (SÚM. 387, STF). PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. CREDOR NA POSSE DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095672-7, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. POSSIBILIDADE. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ (SÚM. 387, STF). PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. CREDOR NA POSSE DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095672-7, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Brusque
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