TJSC 2015.095726-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA REQUERIDA À ENTREGA DO DOCUMENTO. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE PROVA PLENA DA REALIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA FINANCEIRA QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM A REGRA CONTIDA NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095726-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA REQUERIDA À ENTREGA DO DOCUMENTO. TESE RECHAÇADA. EXISTÊNCIA DE PROVA PLENA DA REALIZAÇÃO DE REQUISIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA FINANCEIRA QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA DEMANDA. CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM A REGRA CONTIDA NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973 (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095726-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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