TJSC 2015.095734-1 (Acórdão)
MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMUNICAÇÃO INTERNA CIRCULAR N. 2369/2014. NEGATIVA DO ESTADO EM RESPONDER PEDIDO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFIRMANDO QUE, AO MENOS NA FARMÁCIA EM QUESTÃO, NÃO ESTÁ OCORRENDO A PRESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 364 CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. INARREDÁVEL DIREITO SUBJETIVO DO INDIVÍDUO NECESSITADO AO RECEBIMENTO DE FÁRMACO PADRONIZADO PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095734-1, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACO PADRONIZADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMUNICAÇÃO INTERNA CIRCULAR N. 2369/2014. NEGATIVA DO ESTADO EM RESPONDER PEDIDO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFIRMANDO QUE, AO MENOS NA FARMÁCIA EM QUESTÃO, NÃO ESTÁ OCORRENDO A PRESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 364 CPC. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. INARREDÁVEL DIREITO SUBJETIVO DO INDIVÍDUO NECESSITADO AO RECEBIMENTO DE FÁRMACO PADRONIZADO PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095734-1, de Porto União, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Griselda Rezende de Matos Muniz
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Porto União
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