TJSC 2015.095740-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NOS ARTS. 284, 267, I E 295, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE JUNTADA DA CÁRTULA ORIGINAL, BASTANDO SUA APRESENTAÇÃO PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO DIGITAL, SENDO INDISPENSÁVEL, PORÉM, A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E OPORTUNIZAR AO DEMANDANTE A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL NOS TERMOS DA CIRCULAR SUSOMENCIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095740-6, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NOS ARTS. 284, 267, I E 295, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO ELETRÔNICO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE JUNTADA DA CÁRTULA ORIGINAL, BASTANDO SUA APRESENTAÇÃO PARA FINS DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO DIGITAL, SENDO INDISPENSÁVEL, PORÉM, A APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45), CONFORME RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E OPORTUNIZAR AO DEMANDANTE A APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL NOS TERMOS DA CIRCULAR SUSOMENCIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095740-6, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Porto Belo
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