TJSC 2015.095801-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO), COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A TRATAR DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095801-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO), COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITARAM A TRATAR DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095801-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Balneário Camboriú
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