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Jurisprudência


TJSC 2016.000026-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM FULCRO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MORA DEBITORIS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DO FEITO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR OU PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INSURGÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. DESPROVIMENTO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CERTIFICADA NOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, ASSIM COMO ATUAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO COM EXCESSO DE FORMALISMO E DE RIGOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NA CATEGORIA DE FALTA DE PRESSUPOSTO PARA A VALIDADE DO PROCESSO - ART. 267, IV, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000026-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital - Bancário
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