TJSC 2016.000041-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARGUMENTO REFUTADO. APONTAMENTO REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000041-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ARGUMENTO REFUTADO. APONTAMENTO REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000041-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).
Data do Julgamento
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Biguaçu
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