TJSC 2016.000048-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. HIPÓTESE, POR OUTRO LADO, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO, EM RAZÃO DE O AUTOR NÃO POSSUIR CÓPIA DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. DESNECESSIDADE, NESTA HIPÓTESE, DE DISCRIMINAÇÃO DO IMPORTE INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL, ADEMAIS, QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000048-7, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. HIPÓTESE, POR OUTRO LADO, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO, EM RAZÃO DE O AUTOR NÃO POSSUIR CÓPIA DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. DESNECESSIDADE, NESTA HIPÓTESE, DE DISCRIMINAÇÃO DO IMPORTE INCONTROVERSO. DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO REVISIONAL, ADEMAIS, QUE ENCONTRA OBSTÁCULO, IN CASU, NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000048-7, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Biguaçu
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