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Jurisprudência


TJSC 2016.000096-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OBSTAR A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENDER O ANDAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. FALTA DE ANÁLISE DE MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO APRECIOU A QUESTÃO REFERENTE À INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO CITRA PETITA. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 128 DO CPC/1973. ADEMAIS, FALTA DE MOTIVAÇÃO NO INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DO EXAME DOS REQUISITOS OBJETIVOS, NECESSÁRIOS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, TAL QUAL PREVISTO NO ART. 273 DO CPC/1973. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO IMPLÍCITA. MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF E ART. 165 DO CPC/1973. DECISUM REVERTIDO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000096-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).

Data do Julgamento : 14/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Lages
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