TJSC 2016.000104-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. RENDA DA FALECIDA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. SOFRIMENTO PRESUMIDO DIANTE DA PERDA TRÁGICA DE ENTE QUERIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000104-9, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. RENDA DA FALECIDA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. SOFRIMENTO PRESUMIDO DIANTE DA PERDA TRÁGICA DE ENTE QUERIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000104-9, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Palhoça
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