TJSC 2016.000117-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO CREDOR QUE CULMINOU NA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DESTA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000117-3, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO CREDOR QUE CULMINOU NA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DESTA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000117-3, de Caçador, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Emerson Carlos Cittolin dos Santos
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Caçador
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