TJSC 2016.000285-2 (Acórdão)
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA CALCULADA CONFORME A TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU À APELANTE EXATAMENTE O QUE POSTULA NESTA SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes" (EDcl no REsp 765.471/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000285-2, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA CALCULADA CONFORME A TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU À APELANTE EXATAMENTE O QUE POSTULA NESTA SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes" (EDcl no REsp 765.471/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000285-2, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Trombudo Central
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