APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÓDIGO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR DEIXADO EM CONSIGNAÇÃO EM EMPRESA REVENDEDORA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM TERCEIRO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ARBITRAMENTO QUE SEGUE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. "Se registrado e mantido gravame de alienação fiduciária sobre veículo irregularmente financiado, responde a instituição financeira pelos danos que causar ao proprietário que não figura na condição de devedor" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.087391-9, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 1º-3-12). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000314-6, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).