TJSC 2016.000367-2 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHOS DE CELULAR ENTREGUES À CLIENTE DIVERSAMENTE DO PACTUADO. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE, SEM SUCESSO, E AINDA TEVE OS SERVIÇOS SUSPENSOS E O NOME ANOTADO EM CADASTRO NEGATIVO. DEVER DA OPERADORA DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO A MAIS ACERTADA. ROMPIMENTO DO AJUSTE AUTORIZADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000367-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APARELHOS DE CELULAR ENTREGUES À CLIENTE DIVERSAMENTE DO PACTUADO. AUTORA QUE BUSCOU RESOLVER A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE, SEM SUCESSO, E AINDA TEVE OS SERVIÇOS SUSPENSOS E O NOME ANOTADO EM CADASTRO NEGATIVO. DEVER DA OPERADORA DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS. VIOLAÇÃO ÀS DIRETRIZES CONSUMERISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO A MAIS ACERTADA. ROMPIMENTO DO AJUSTE AUTORIZADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000367-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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