APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A SUPOSTA FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO ELIDE A ALUDIDA RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA TIDA POR INEXISTENTE. APONTE INDEVIDO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR QUE SE COADUNA COM O ESCOPO PUNITIVO E RECONFORTANTE DA MEDIDA. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO NA FIXAÇÃO. CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS REITERADAMENTE ADOTADAS EM CASOS SIMILARES POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000419-3, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2016).