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Jurisprudência


TJSC 2016.000424-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SOBRE-ESTADIA DE CONTAINERS (DEMURRAGE). INOVAÇÃO RECURSAL. PERÍODO DE FREE TIME DESARRAZOADO E VALORES DE SOBRE-ESTADIA ABUSIVOS. FUNDAMENTOS NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA FATURA DE COBRANÇA DE DEMURRAGE EMITIDA PELO ARMADOR AO TRANSPORTADOR. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330, INCISO I, E 130, AMBOS DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS DIÁRIAS DE SOBRE-ESTADIA. REQUERIDA QUE NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE, A TEOR DO PREVISTO NO ART. 333, II, DO ANTIGO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO ANTIGO CPC ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000424-1, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Itajaí
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