APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. LEI N. 4.886, DE 9.12.1965, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 8.420, DE 4.5.1992. ALEGAÇÃO DE QUE A REPRESENTADA DEU JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, ATÉ PORQUE TERIA DESCONTADO DAS COMISSÕES O VALOR DAS VENDAS INADIMPLIDAS PELOS CLIENTES E EFETUADO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A MENOR. INÍCIO DE PROVA INEXISTENTE. DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE HOUVE RESCISÃO INDIRETA DO PACTO POR CULPA DA REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000431-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).