TJSC 2016.000505-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TITULAR FALECIDO. MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO EM FAVOR DE DEPENDENTE (ESPOSA IDOSA). CANCELAMENTO ABUSIVO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 30, §3º, DA LEI N. 9.656/1998. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO DE PERMANÊNCIA ASSEGURADO AOS DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA COBERTURA ASSISTENCIAL ORIGINALMENTE CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conforme as normas da Agência Nacional de Saúde - ANS - falecendo o titular do plano de saúde, os dependentes têm direito a permanecer vinculados ao contrato, o qual deve preservar as condições originalmente estabelecidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000505-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TITULAR FALECIDO. MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINALMENTE CONTRATADO EM FAVOR DE DEPENDENTE (ESPOSA IDOSA). CANCELAMENTO ABUSIVO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 30, §3º, DA LEI N. 9.656/1998. IMPOSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO DE PERMANÊNCIA ASSEGURADO AOS DEPENDENTES DO TITULAR FALECIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA COBERTURA ASSISTENCIAL ORIGINALMENTE CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conforme as normas da Agência Nacional de Saúde - ANS - falecendo o titular do plano de saúde, os dependentes têm direito a permanecer vinculados ao contrato, o qual deve preservar as condições originalmente estabelecidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000505-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Blumenau
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