TJSC 2016.000580-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC DE 1973. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE DISPENSA FORMALIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 459, PARTE FINAL, DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. "Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não abrangem situações em que a parte é intimada por seu patrono e pessoalmente para praticar atos de seu encargo e deixa fluir o prazo sem nenhuma manifestação" (Apelação Cível n. 2009.024789-4, rel. Des. Cesar Abreu, j. 15-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000580-3, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC DE 1973. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE DISPENSA FORMALIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 459, PARTE FINAL, DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO CARACTERIZADO. "Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não abrangem situações em que a parte é intimada por seu patrono e pessoalmente para praticar atos de seu encargo e deixa fluir o prazo sem nenhuma manifestação" (Apelação Cível n. 2009.024789-4, rel. Des. Cesar Abreu, j. 15-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000580-3, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Palmitos
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