TJSC 2016.000609-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACADÊMICO DE MEDICINA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO IMPOSTA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. INDÍCIOS DE QUE A PENALIDADE FINAL DE EXCLUSÃO FOI DESPROPORCIONAL AOS FATOS QUE A ENSEJARAM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DELINEADOS. TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do Código de Ritos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000609-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACADÊMICO DE MEDICINA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO IMPOSTA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO DIREITO DE DEFESA. INDÍCIOS DE QUE A PENALIDADE FINAL DE EXCLUSÃO FOI DESPROPORCIONAL AOS FATOS QUE A ENSEJARAM. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DELINEADOS. TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do Código de Ritos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000609-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Joinville
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