AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA PARA ATINGIR SEU SÓCIO E SOCIEDADE DA QUAL ELE FAZ PARTE ATUALMENTE E, AINDA, DETERMINA A PENHORA E ARRESTO DOS BENS DOS NOVOS INTEGRANTES DA EXECUÇÃO, RETENDO OS PAGAMENTOS DE CONTRATOS COM O DEINFRA. IRRESIGNAÇÃO DO SÓCIO E DA EMPRESA ATINGIDA PELA DECISÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO, COBRANÇA DE ALUGUEL MENSAL DE EQUIPAMENTO, PERDAS E DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVADO QUE, DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA, JÁ DEFLAGRA O PEDIDO DE SEU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA RECEBIDOS EM SEU DUPLO EFEITO, SALVO NO ASPECTO EM QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ENTREGA DO BEM. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E MEIRINHO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTOS CONCRETOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. SÓCIO QUE VENDE AS COTAS DA EMPRESA DEVEDORA E PASSA A INTEGRAR OUTRA SOCIEDADE QUE ATUA NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. CONSTRUVIAS PAVIMENTAÇÕES LTDA - EMPRESA DEVEDORA QUE PERMANECE ATIVA, EMBORA COM NOVOS SÓCIOS E OUTRO ADMINISTRADOR. DECISÃO QUE SE BASEOU NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A CONSTRUVIAS QUE, EVENTUALMENTE, PODERIAM INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, TORNANDO-A INSOLVENTE. MERAS SUPOSIÇÕES ACERCA DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS QUE NÃO SERVEM PARA LASTREAR A INVASÃO DE BENS PESSOAIS. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DO DÉBITO DA EMPRESA E DO ADMINISTRADOR À ÉPOCA FLÁVIO KOJI HAYASHI. COMPROVAÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 627, §2º, DA LEI INSTRUMENTAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO AGRAVADO QUE DEVE SER CUMPRIDA, A FIM DE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU SOMENTE A LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO PONTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVERÁ SER ADEQUADA AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.036569-3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000612-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).