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Jurisprudência


TJSC 2016.000778-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE ORDENOU A EMENDA DA EXORDIAL PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE DETERMINA A EMENDA DO PÓRTICO INAUGURAL PARA QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDA AO SALDO DEVEDOR RECLAMADO, COM EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA, CONSIDERANDO CORRETO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUAL SEJA, NA FORMA DO ART. 258 DO CÓDIGO BUZAID. INACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO QUE DEVE SER DETERMINADO PELO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO COM A PROPOSITURA DO FEITO. DEMANDA QUE VISA A RETOMADA DO BEM FINANCIADO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO E NÃO O VALOR INTEGRAL DA AVENÇA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ADEQUADA À ESPECIFICIDADE DA AÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. DECISÃO COMBATIDA QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. "Na esteira dos precedentes desta Corte, o valor da causa na ação de busca e apreensão do bem financiado com garantia de alienação fiduciária corresponde ao saldo devedor em aberto." (STJ - REsp n. 780054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 14-11-06). "[...]. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL AFIGURA-SE CORRETO, PORQUANTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM O IMPORTE TOTAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. VALOR DA CAUSA QUE, EM DEMANDAS DESTE JAEZ, DEVE CORRESPONDER AO SALDO DEVEDOR DO PACTO. PRECEDENTES DESTA CORTE." (Apelação Cível n. 2015.054297-5, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 15-10-15). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000778-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
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