TJSC 2016.000791-7 (Acórdão)
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA DEMANDA NÃO VERIFICADOS. REQUERENTE QUE PODERIA TER PROMOVIDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 497 DO CPC. CAUTELAR PERSEGUIDA INOPORTUNA E DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. Verificado que o procedimento adotado pela parte autora para satisfação de seu direito não é necessário, devida é a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse processual. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2016.000791-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).
Ementa
MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DA DEMANDA NÃO VERIFICADOS. REQUERENTE QUE PODERIA TER PROMOVIDO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 497 DO CPC. CAUTELAR PERSEGUIDA INOPORTUNA E DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. Verificado que o procedimento adotado pela parte autora para satisfação de seu direito não é necessário, devida é a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse processual. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2016.000791-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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