TJSC 2016.000879-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE DETERMINA APENAS A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO DEVOLUTIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000879-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE DETERMINA APENAS A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO DEVOLUTIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000879-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital - Bancário
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