TJSC 2016.000911-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA EM RAZÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA HÁ MUITO PROLATADA NESTA ACTIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "[...] Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado' " (AgRg no Conflito de Competência n. 119.070/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-11-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.000911-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA EM RAZÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. SENTENÇA HÁ MUITO PROLATADA NESTA ACTIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. "[...] Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado' " (AgRg no Conflito de Competência n. 119.070/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-11-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.000911-7, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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