TJSC 2016.000928-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOCUMENTOS PESSOAIS EXTRAVIADOS. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000928-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DOCUMENTOS PESSOAIS EXTRAVIADOS. COMPRA REALIZADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000928-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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