APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO ADESIVO - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - DANO QUE SE PRESUME PELA SIMPLES INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES - INOCORRÊNCIA - DEVER DE BAIXA DO REGISTRO QUE INCUMBE AO CREDOR - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - APELO PRINCIPAL DESPROVIDO. I - O recurso adesivo, ao ser proposto, dever estar devidamente acompanhado do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. II - Nos casos de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova (STJ, AgRg no AREsp n. 515.471, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 7.4.2015). III - Quando se trata de inscrição em bancos de dados restritivos de crédito, é do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação após o pagamento. IV - Em se tratando de indenização por danos morais, deve o quantum ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem deixar de levar em consideração, além do caráter compensatório, a efetiva repreensão do ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000967-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).