TJSC 2016.000972-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. IMPORTÂNCIA FIXADA COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. "Ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça" (Apelação Cível n. 2012.056491-0, de Urussanga, rel: Des. Robson Luz Varella, j. 25.09.2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000972-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. IMPORTÂNCIA FIXADA COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. "Ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba honorária deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça" (Apelação Cível n. 2012.056491-0, de Urussanga, rel: Des. Robson Luz Varella, j. 25.09.2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000972-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Márcio Preis
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Pinhalzinho
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