TJSC 2016.000997-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO § 2º, ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM VIRTUDE DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000997-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO § 2º, ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM VIRTUDE DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000997-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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