TJSC 2016.001048-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA CAMBIAL, FALIMENTAR, BANCÁRIA OU EMPRESARIAL. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001048-8, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE NATUREZA CAMBIAL, FALIMENTAR, BANCÁRIA OU EMPRESARIAL. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001048-8, de Forquilhinha, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2016).
Data do Julgamento
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Forquilhinha
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