TJSC 2016.001062-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DEFERIMENTO DA LIMINAR, PROIBINDO-SE A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NÃO ENCONTRADA NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001062-2, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DEFERIMENTO DA LIMINAR, PROIBINDO-SE A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969, AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NÃO ENCONTRADA NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001062-2, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tijucas
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