TJSC 2016.001070-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "CÉDULA DE PRODUTO RURAL". MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. AVENTADA NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO, ANTE O INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CREDOR. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS ENUNCIADOS DA CÁRTULA RURAL QUE NÃO CONSTITUI DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL REPELIDA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA PREEXISTENTE. ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO E DA "CORTE CIDADÃ", FORTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO TÍTULO QUANDO DESTINADO A RENOVAR CRÉDITO COM A MESMA NATUREZA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001070-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "CÉDULA DE PRODUTO RURAL". MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. AVENTADA NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO, ANTE O INADIMPLEMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CREDOR. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PAGAMENTO DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS ENUNCIADOS DA CÁRTULA RURAL QUE NÃO CONSTITUI DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL REPELIDA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA PREEXISTENTE. ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO E DA "CORTE CIDADÃ", FORTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO TÍTULO QUANDO DESTINADO A RENOVAR CRÉDITO COM A MESMA NATUREZA. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001070-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Presidente Getúlio
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